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DECRETO n. 13139
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de 14/09/2007
Ementa
Altera o artigo 1º, do Decreto nº 12038, de 23 de fevereiro de 2006.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
13/09/2007
Número:
13139
Publicado:
14/09/2007
Diário Oficial:
839
Downloads:
Decreto n. 13139
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