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DECRETO n. 13111
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 10/09/2007
Ementa
Altera o Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002, para definir os prazos de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
05/09/2007
Número:
13111
Publicado:
10/09/2007
Diário Oficial:
835
Downloads:
Decreto n. 13111
Decreto n. 13111
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