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DECRETO n. 13103
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de 31/08/2007
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
30/08/2007
Número:
13103
Publicado:
31/08/2007
Diário Oficial:
830
Downloads:
Decreto n. 13103
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