Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 13097

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 30/08/2007

Ementa

Prorroga a data de início de vigência da exigência da manutenção, pelo prazo decadencial, do arquivo eletrônico com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas no ano civil, no caso que especifica.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 27/08/2007

Número: 13097

Publicado: 30/08/2007

Diário Oficial: 829

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		Decreto n. 13097
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Decreto n. 13097