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DECRETO n. 13094
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de 30/08/2007
Ementa
Altera o RICMS/RO para vedar o parcelamento de débitos do ICMS provenientes da aplicação do Decreto 11140, de 21 de julho de 2004
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
27/08/2007
Número:
13094
Publicado:
30/08/2007
Diário Oficial:
829
Downloads:
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