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    Detalhes -  DECRETO n. 13093  
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de 30/08/2007

Ementa


Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, para adequá-lo à disciplina da Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 27/08/2007


Número: 13093
Publicado: 30/08/2007


Diário Oficial: 829

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  Decreto n. 13093
 
 

  
  Decreto n. 13093



 
 



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