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    Detalhes -  DECRETO n. 13082  
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de 24/08/2007

Ementa


Dá nova redação aos artigos 3º e 4º, do Decreto nº 11799, de 21 de setembro de 2005.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 23/08/2007


Número: 13082
Publicado: 24/08/2007


Diário Oficial: 825

Downloads:
  Decreto n. 13082
 
 

  
  Decreto n. 11799
  
  Decreto n. 13082



 
 



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