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    Detalhes -  DECRETO n. 13066  
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de 14/08/2007

Ementa


Regulamenta o recolhimento do ICMS devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 10/08/2007


Número: 13066
Publicado: 14/08/2007


Diário Oficial: 817

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