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    Detalhes -  DECRETO n. 13063  
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de 13/08/2007

Ementa


Altera o artigo 1º, do Decreto nº 13039, de 6 de agosto de 2007.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 09/08/2007


Número: 13063
Publicado: 13/08/2007


Diário Oficial: 816

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  Decreto n. 13039
  
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