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    Detalhes -  DECRETO n. 13057  
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de 09/08/2007

Ementa


Concede remissão de crédito tributário e anistia de multas relativas à contribuição ao Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação – FITHA.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 09/08/2007


Número: 13057
Publicado: 09/08/2007


Diário Oficial: 814

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  Decreto n. 13057
 
 

  
  Decreto n. 13057



 
 



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