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    Detalhes -  DECRETO n. 13041  
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de 07/08/2007

Ementa


Institui os regimes especiais que especifica

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 06/08/2007


Número: 13041
Publicado: 07/08/2007


Diário Oficial: 812

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