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de 07/08/2007

Ementa


Dá nova redação ao artigo 3º, do Decreto nº 11798, de 21 de setembro de 2005.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 06/08/2007


Número: 13040
Publicado: 07/08/2007


Diário Oficial: 812

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  Decreto n. 13040
 
 

  
  Decreto n. 13040
  
  Decreto n. 11798



 
 



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