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DECRETO n. 13003
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de 26/07/2007
Ementa
Altera o parágrafo único do artigo 2º, do Decreto nº 11619, de 12 de maio de 2005.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
23/07/2007
Número:
13003
Publicado:
26/07/2007
Diário Oficial:
804
Downloads:
Decreto n. 13003
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