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    Detalhes -  DECRETO n. 12993  
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de 18/07/2007

Ementa


Incorpora alterações oriundas da 125ª reunião ordinária e das 101ª, 102ª, 103ª, 104ª e 105ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

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