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    Detalhes -  DECRETO n. 12990  
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de 18/07/2007

Ementa


Altera dispositivo do Decreto nº. 12598, de 22 de dezembro de 2006, que estabelece obrigações acessórias para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 17/07/2007


Número: 12990
Publicado: 18/07/2007


Diário Oficial: 798

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  Decreto n. 12990
 
 

  
  Decreto n. 12990
  
  Decreto n. 12598



 
 



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