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    Detalhes -  DECRETO n. 12975  
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de 13/07/2007

Ementa


Prorroga prazo estabelecido no artigo 4º, do Decreto nº 12702, de 7 de março de 2007.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 09/07/2007


Número: 12975
Publicado: 13/07/2007


Diário Oficial: 795

Downloads:
  Decreto n. 12975
 
 

  
  Decreto n. 12975
  
  Decreto n. 12702



 
 



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