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DECRETO n. 12942
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de 04/07/2007
Ementa
Altera o dispositivo do Regulamento do ICMS, em relação ao tratamento tributário dispensado à mercadoria arroz
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
03/07/2007
Número:
12942
Publicado:
04/07/2007
Diário Oficial:
788
Downloads:
Decreto n. 12942
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