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DECRETO n. 12934
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de 26/06/2007
Ementa
Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, para adequá-lo às mudanças provocadas pelo Convênio ICMS 27/07, de 30 de março de 2007, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
25/06/2007
Número:
12934
Publicado:
26/06/2007
Diário Oficial:
782
Downloads:
Decreto n. 12934
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