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    Detalhes -  DECRETO n. 12906  
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de 11/06/2007

Ementa


Estabelece prazo para a efetivação de medidas relacionadas ao cancelamento dos atos concessórios de incentivo tributário instituído pela Lei Complementar 231, de 25 de abril de 2000.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 01/06/2007


Número: 12906
Publicado: 11/06/2007


Diário Oficial: 772

Downloads:
  Decreto n. 12906
 
 

  
  Decreto n. 12906



 
 



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