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DECRETO n. 12899
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de 31/05/2007
Ementa
Incorpora alterações provenientes do Convênio ICMS 27, de 30 de março de 2007, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
31/05/2007
Número:
12899
Publicado:
31/05/2007
Diário Oficial:
767
Downloads:
Decreto n. 12899
Decreto n. 12899
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