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    Detalhes -  DECRETO n. 12898  
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de 31/05/2007

Ementa


Estabelece os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e às empresas credenciadas, conforme o Convênio ICMS 85/01, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 31/05/2007


Número: 12898
Publicado: 31/05/2007


Diário Oficial: 767

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  Decreto n. 12898
 
 

  
  Decreto n. 12898



 
 



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