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DECRETO n. 12855
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de 21/05/2007
Ementa
Revoga Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
17/05/2007
Número:
12855
Publicado:
21/05/2007
Diário Oficial:
760
Downloads:
Decreto n. 12855
Decreto n. 12855
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