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de 21/05/2007

Ementa


Dá nova redação ao artigo 3º, do Decreto nº 11798, de 21 de setembro de 2005.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 17/05/2007


Número: 12854
Publicado: 21/05/2007


Diário Oficial: 760

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  Decreto n. 12854
 
 

  
  Decreto n. 12854
  
  Decreto n. 11798



 
 



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