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    Detalhes -  DECRETO n. 12853  
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de 18/05/2007

Ementa


Institui a obrigatoriedade da utilização do Selo Fiscal de Autenticidade para a Nota Fiscal de Venda a Consumidor – modelo 2

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 16/05/2007


Número: 12853
Publicado: 18/05/2007


Diário Oficial: 759

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  Decreto n. 12853



 
 



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