Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 12852

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 18/05/2007

Ementa

Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, para dispensar da sujeição à disciplina imposta pelo respectivo diploma legal as operações de entrada de mercadorias destinadas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 16/05/2007

Número: 12852

Publicado: 18/05/2007

Diário Oficial: 759

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		Decreto n. 12852
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Decreto n. 12852