Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 16/05/2007
Ementa
Altera o RICMS/RO para autorizar a celebração de termo de acordo de regime especial com a empresa Guascor do Brasil Ltda., a fim de operar com inscrição única para efeitos de escrituração, apuração e pagamento do ICMS.