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    Detalhes -  DECRETO n. 12840  
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de 16/05/2007

Ementa


Altera o RICMS/RO para autorizar a celebração de termo de acordo de regime especial com a empresa Guascor do Brasil Ltda., a fim de operar com inscrição única para efeitos de escrituração, apuração e pagamento do ICMS.

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