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DECRETO n. 12839
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de 16/05/2007
Ementa
Incorpora as prorrogações de benefícios fiscais oriundas da 103ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
14/05/2007
Número:
12839
Publicado:
16/05/2007
Diário Oficial:
757
Downloads:
Decreto n. 12839
Decreto n. 12839
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