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    Detalhes -  DECRETO n. 12816  
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de 25/04/2007

Ementa


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, no que se refere ao pedido de baixa da inscrição e dá outras providências.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 23/04/2007


Número: 12816
Publicado: 25/04/2007


Diário Oficial: 743

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  Decreto n. 12816
 
 

  
  Decreto n. 12816



 
 



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