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    Detalhes -  DECRETO n. 12765  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 04/04/2007

Ementa


Autoriza a Secretaria de Estado de Finanças a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes – DER, para cooperação nas funções de fiscalização das respectivas áreas de atuação.

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