Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 15/03/2007
Ementa
Homologa o Decreto nº 5483, de 27 de fevereiro de 2007, do Prefeito do Município de Alta Floresta D’Oeste, que decretou Situação de Emergência no Município de Alta Floresta D’Oeste.