Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 12707

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 09/03/2007

Ementa

Altera o RICMS/RO para atualizá-lo às alterações dadas à Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e à Lei Estadual nº 688, de 27 de dezembro de 1996

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 07/03/2007

Número: 12707

Publicado: 09/03/2007

Diário Oficial: 711

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		Decreto n. 12707
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Decreto n. 12707