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    Detalhes -  DECRETO n. 12705  
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de 09/03/2007

Ementa


Altera o Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, para aperfeiçoar sua redação e evitar interpretações equivocadas.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 07/03/2007


Número: 12705
Publicado: 09/03/2007


Diário Oficial: 711

Downloads:
  Decreto n. 12705
 
 

  
  Decreto n. 12705
  
  Decreto n. 11430



 
 



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