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    Detalhes -  DECRETO n. 12704  
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de 09/03/2007

Ementa


Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, para aperfeiçoar o controle fiscal nos casos de dispensa da sujeição à disciplina imposta pelo respectivo diploma legal

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 07/03/2007


Número: 12704
Publicado: 09/03/2007


Diário Oficial: 711

Downloads:
  Decreto n. 12704
 
 

  
  Decreto n. 12704
  
  Decreto n. 11140



 
 



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