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DECRETO n. 12701
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de 16/03/2007
Ementa
Dá nova redação aos artigos 3º e 4º, do Decreto nº 11799, de 21 de setembro de 2005.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
07/03/2007
Número:
12701
Publicado:
16/03/2007
Diário Oficial:
716
Downloads:
Decreto n. 12701
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