Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 918

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 06/12/2000

Ementa

Institui, no âmbito estadual, o Selo de Fiscalização, dispõe sobre a gratuidade do registro de nascimento, assentos de óbitos e das primeiras certidões, bem como das subseqüentes relativas a estes atos àqueles reconhecidamente pobres e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 20/09/2000

Número: 918

Publicado: 06/12/2000

Diário Oficial: 4631

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		Lei n. 918
		Sem registro.

Lei n. 3108