Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 12694

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 06/03/2007

Ementa

Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, e o RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, para disciplinar o momento de pagamento do imposto nas hipóteses abrangidas pela Lei 1558, de 26 de dezembro de 2005.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 02/03/2007

Número: 12694

Publicado: 06/03/2007

Diário Oficial: 708

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		Decreto n. 12694
		Decreto n. 12694

Decreto n. 12694