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    Detalhes -  DECRETO n. 12693  
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de 06/03/2007

Ementa


Altera dispositivos do Decreto nº. 12598, de 22 de dezembro de 2006 e do Decreto nº. 11885, de 22 de novembro de 2005, que estabelecem obrigações acessórias para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 02/03/2007


Número: 12693
Publicado: 06/03/2007


Diário Oficial: 708

Downloads:
  Decreto n. 12693
 
 

  
  Decreto n. 12693
  
  Decreto n. 12598
  
  Decreto n. 11885



 
 



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