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DECRETO n. 12692
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de 05/03/2007
Ementa
Altera o artigo 1º, do Decreto nº 12038, de 23 de fevereiro de 2006.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
02/03/2007
Número:
12692
Publicado:
05/03/2007
Diário Oficial:
707
Downloads:
Decreto n. 12692
Decreto n. 12692
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Decreto n. 12038
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