Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 12678

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 15/02/2007

Ementa

Incorpora ao RICMS/RO o Convênio ICMS 03, de 19 de janeiro de 2007, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, conforme aprovado na 100ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 14/02/2007

Número: 12678

Publicado: 15/02/2007

Diário Oficial: 697

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		Decreto n. 12678
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Decreto n. 12678