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de 14/02/2007

Ementa


Altera o artigo 1º, do Decreto nº 12038, de 23 de fevereiro de 2006.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 08/02/2007


Número: 12673
Publicado: 14/02/2007


Diário Oficial: 696

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  Decreto n. 12673
 
 

  
  Decreto n. 12673
  
  Decreto n. 12038



 
 



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