Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/02/2007
Ementa
Institui o Conselho Administrativo Escolar como órgão gestor e unidade executora, no âmbito das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual dos recursos do PNAE, PDDE, PROEJA e PROAFI, e dá outras providências.