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DECRETO n. 12653
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de 01/02/2007
Ementa
Altera o artigo 1º, do Decreto nº 12038, de 23 de fevereiro de 2006.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
31/01/2007
Número:
12653
Publicado:
01/02/2007
Diário Oficial:
687
Downloads:
Decreto n. 12653
Decreto n. 12653
Decreto n. 12653
Decreto n. 12038
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