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    Detalhes -  DECRETO n. 12634  
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de 11/01/2007

Ementa


Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para cumprimento no disposto na Emenda Constitucional nº 47, de 22 de dezembro de 2006.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 10/01/2007


Número: 12634
Publicado: 11/01/2007


Diário Oficial: 673

Downloads:
  Decreto n. 12634
 
 

  
  Decreto n. 12634



 
 



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