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DECRETO n. 12633
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 10/01/2007
Ementa
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, no que se refere ao cadastro de contribuintes e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
09/01/2007
Número:
12633
Publicado:
10/01/2007
Diário Oficial:
672
Downloads:
Decreto n. 12633
Decreto n. 12633
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