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    Detalhes -  DECRETO n. 12631  
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de 10/01/2007

Ementa


Altera e acrescenta dispositivos nas Tabelas II e IV anexas ao Decreto nº 9953 de 21 de maio de 2002.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 09/01/2007


Número: 12631
Publicado: 10/01/2007


Diário Oficial: 672

Downloads:
  Decreto n. 12631
 
 

  
  Decreto n. 12631



 
 



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