Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 12614

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 29/12/2006

Ementa

Altera o Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, para possibilitar, no caso que especifica, a suspensão da vedação à quitação com saldo credor de débitos do imposto originados da aplicação do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 28/12/2006

Número: 12614

Publicado: 29/12/2006

Diário Oficial: 667

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		Decreto n. 12614
		Decreto n. 12614

Decreto n. 12614

Decreto n. 11140