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    Detalhes -  DECRETO n. 12598  
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de 27/12/2006

Ementa


Altera, no período que especifica, o prazo para cumprimento da exigência estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 11885, de 22 de novembro de 2005, para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 22/12/2006


Número: 12598
Publicado: 27/12/2006


Diário Oficial: 665

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  Decreto n. 12598
 
 

  
  Decreto n. 12598
  
  Decreto n. 11885



 
 



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