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    Detalhes -  DECRETO n. 12594  
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de 22/12/2006

Ementa


Altera o artigo 1º, do Decreto nº 12038, de 23 de fevereiro de 2006.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 22/12/2006


Número: 12594
Publicado: 22/12/2006


Diário Oficial:
663
 


    

 

 

 

 

 

 

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