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de 18/12/2006

Ementa


Altera dispositivos do Decreto nº 11396, de 1º de dezembro de 2004.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 14/12/2006


Número: 12568
Publicado: 18/12/2006


Diário Oficial: 659

Downloads:
  Decreto n. 12568
 
 

  
  Decreto n. 12568
  
  Decreto n. 11396



 
 



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