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    Detalhes -  DECRETO n. 12553  
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de 08/12/2006

Ementa


Altera dispositivos do Decreto nº 9843, de 25 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 06/12/2006


Número: 12553
Publicado: 08/12/2006


Diário Oficial: 653

Downloads:
  Decreto n. 12553
 
 

  
  Decreto n. 12553
  
  Decreto n. 9843



 
 



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